O Projeto de Lei 6627/2025, apresentado em 22 de dezembro de 2025, estabelece normas gerais de responsabilização administrativa e sanções para estabelecimentos que pratiquem discriminação motivada por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado, a medida permitirá que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) fiscalize e aplique penalidades a empresas que neguem atendimento ou ofereçam tratamento desigual a consumidores por essas razões. As sanções previstas incluem multas e outras medidas administrativas, facilitando a denúncia pelos afetados.
A proposta reforça a proteção dos direitos individuais, alinhando a legislação brasileira aos princípios de igualdade e não discriminação reconhecidos internacionalmente. Seu avanço pode ampliar a segurança jurídica para vítimas de preconceito em serviços públicos e privados, contribuindo para um ambiente mais inclusivo.