O Projeto de Lei 5209/2025, apresentado em 15 de outubro de 2025, altera a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) para estabelecer responsabilidade ao agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica.
A medida visa garantir que os professores da rede pública recebam o piso salarial previsto em lei, criando mecanismo de responsabilização que pode gerar sanções administrativas e judiciais. Ao assegurar o pagamento, o projeto contribui para a valorização da carreira docente e para a estabilidade econômica das famílias que dependem desses profissionais.
O PL segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando parecer da comissão competente. Ainda não há data definida para votação em plenário, e o texto permanece sujeito a alterações antes de avançar nas etapas legislativas.