O Projeto de Lei 5109/2025, apresentado em 13 de outubro de 2025, segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Ele institui a Lei Vizinho Guardião, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios, residências e lideranças comunitárias, e prevê campanhas de conscientização.
Com a norma, condomínios deverão adotar medidas de vigilância, treinamento de funcionários e canais de denúncia, visando prevenir abusos e garantir um ambiente seguro para menores. A iniciativa também prevê apoio das autoridades locais e campanhas educativas para moradores.
A tramitação ainda depende de parecer das comissões e eventual votação em plenário, o que determinará se a proposta avançará para sanção presidencial.