O Projeto de Lei 5030/2025, apresentado em 7 de outubro de 2025, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde para instituir o direito à previsibilidade de atendimento no Sistema Único de Saúde, estabelecendo prazos máximos de espera, sistemas de informação transparentes, canais de denúncia, auditoria independente e sanções para o descumprimento.
O texto segue em análise nas comissões competentes e ainda não foi submetido à votação em plenário. Caso aprovado, o projeto deverá garantir ao cidadão maior segurança quanto ao tempo de espera por serviços de saúde, contribuindo para a eficiência e a transparência do SUS.