O Projeto de Lei 4928/2023, apresentado em 7 de abril de 2025, tramita na Câmara dos Deputados e propõe alterar a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para incluir o direito à saúde mental de crianças e adolescentes.
A mudança criaria a obrigação de que os entes federados garantam acesso a serviços de saúde mental, ampliando redes de atenção psicossocial, integrando equipes multiprofissionais nas escolas e assegurando tratamento adequado nos serviços do SUS.
A proposta responde ao aumento de casos de depressão, ansiedade e outras condições psicológicas entre jovens, alinhando a legislação brasileira às recomendações da Organização Mundial da Saúde e às demandas de famílias, escolas e profissionais de saúde.
Até o momento, o projeto segue em análise e ainda não foi designado relator nem encaminhado a comissão específica. Caso avance, poderá ser apreciado nas comissões de Constituição e Justiça e de Saúde antes de chegar ao plenário.