O Projeto de Lei 3504/2021, apresentado em 8 de outubro de 2021, propõe alterar a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para ampliar o direito de liberdade de expressão quando o alvo for a administração pública ou seus agentes.
Se aprovado, a norma permitirá que cidadãos e organizações critiquem decisões, atos e políticas governamentais com maior proteção jurídica, reduzindo riscos de processos por difamação ou abuso de poder. A medida também pode fortalecer a atuação de jornalistas e defensores de direitos ao garantir maior margem para denúncias e debates públicos.
O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando a designação de relator e a análise nas comissões pertinentes. Enquanto não houver votação, o projeto permanece em fase de estudo e discussão entre parlamentares.
A iniciativa tem relevância para a sociedade, pois trata de um direito fundamental previsto na Constituição, podendo impactar a forma como o poder público é fiscalizado e como a população exerce sua cidadania.