O Projeto de Lei 3315/2020, apresentado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) em 15 de junho de 2020, está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando a análise do parecer do relator designado, o deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
A proposta estabelece normas gerais para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando regulamentar políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública provocadas por agentes infecciosos. Entre os dispositivos, prevê medidas como quarentena, lockdown e outras ações emergenciais para conter a disseminação de patógenos.
Para a população, a lei pode trazer maior clareza e coordenação entre os diferentes níveis de governo na adoção de restrições sanitárias, facilitando respostas mais rápidas e uniformes em situações de risco epidemiológico, como pandemias.
Caso o relator emita parecer favorável, o projeto seguirá para votação na CCJC e, posteriormente, para o plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá ser aprovado, alterado ou rejeitado.