O Projeto de Lei 2883/2024, apresentado em 12 de julho de 2024, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta, ainda sem autor divulgado, visa criar o Orçamento Mulher, um fundo específico para políticas voltadas às mulheres.
O Orçamento Mulher destinaria recursos para ações de saúde, prevenção e combate à violência contra a mulher, programas de educação e capacitação, além de apoio a iniciativas de inclusão econômica.
A proposta segue para análise nas comissões competentes, que deverão emitir parecer antes de ser submetida a votação. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, permitindo a alocação de recursos nos próximos exercícios fiscais.