O Projeto de Lei 2587/2022, apresentado em 11 de outubro de 2022, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto ainda não foi votado em plenário, mas está avançando nas comissões competentes.
A proposta altera a Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, para estabelecer restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes pratiquem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra empregados, prestadores de serviço ou parceiros, motivadas pela liberdade de consciência e opinião política.
Se aprovada, a medida permitirá que órgãos públicos suspendam ou vetem a participação de empresas em processos licitatórios quando houver comprovação de discriminação política. A iniciativa visa ampliar a proteção dos trabalhadores e garantir que a contratação pública não favoreça práticas que cerceiem a liberdade de expressão no ambiente laboral.