O Projeto de Lei 233/2024, apresentado em 8 de fevereiro de 2024, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) para que a espinha bífida aberta seja classificada como deficiência para todos os efeitos legais.
Com a classificação, pessoas afetadas passarão a ter acesso a direitos e benefícios previstos na legislação de inclusão, como prioridade em concursos públicos, acesso a programas de assistência social, adaptações no ambiente de trabalho e escolar, entre outros.
A medida visa ampliar a proteção jurídica e a inclusão social de quem convive com a condição, alinhando o tratamento legal à realidade clínica e às necessidades de acessibilidade. Ainda não há data prevista para votação em plenário.