O Projeto de Lei 2253/2026, apresentado em 6 de maio de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) para estabelecer novas regras sobre a concessão de liminares em ações de despejo e sobre a renovação de locações por temporada.
Com as mudanças, os juízes deverão observar critérios mais rígidos antes de conceder liminares que autorizem a desocupação imediata, garantindo maior proteção ao inquilino. Além disso, a norma prevê procedimentos específicos para a renovação automática de contratos de aluguel temporário, facilitando a continuidade da locação e reduzindo a insegurança jurídica para proprietários e locatários.
A proposta segue em análise na Câmara, aguardando parecer das comissões competentes antes de ser submetida ao plenário. Caso seja aprovada, a alteração entrará em vigor após a sanção presidencial, impactando diretamente o mercado de aluguel residencial e de temporada em todo o país.