O Projeto de Lei 2197/2026, apresentado em 5 de maio de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.
Com a regulamentação, o transporte passaria a ter critérios uniformes de segurança, qualidade e definição de tarifas, garantindo que todos os alunos tenham acesso ao serviço, independentemente da região.
Até o momento, o projeto segue em análise e ainda não foi submetido a votação em comissão ou plenário. Caso seja aprovado, a medida deverá ser implementada pelos municípios e estados responsáveis pela educação básica.