O Projeto de Lei 2168/2024, apresentado em 4 de junho de 2024, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Processo Penal, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais.
O objetivo é estabelecer regras claras para a aplicação de indenizações e outros recursos destinados à tutela de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Com a mudança, espera‑se que cidadãos, consumidores, idosos, crianças e adolescentes tenham maior segurança jurídica ao buscar reparação por danos que afetam grupos amplos.
Caso seja aprovado e sancionado, o PL criará um marco regulatório que pode simplificar processos judiciais e reduzir a morosidade na concessão de compensações, impactando tanto o Poder Judiciário quanto os administrados que dependem desses recursos para garantir seus direitos.