O Projeto de Lei 1842/2024, apresentado em 15 de maio de 2024, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto propõe inserir um novo parágrafo no art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para estabelecer o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM como mecanismo oficial de acesso ao ensino superior.
A medida visa formalizar o uso do ENEM, já amplamente adotado pelas universidades, garantindo maior uniformidade no processo seletivo e ampliando a transparência para estudantes de todo o país.
O projeto seguirá para análise nas comissões competentes antes de ser submetido à votação em plenário, sem prazo definido para conclusão.