O Projeto de Lei 1653/2026, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE) em 7 de abril de 2026, foi distribuído à Mesa da Câmara dos Deputados, iniciando sua tramitação no regime ordinário.
A proposta altera a Lei nº 9.656/1998 para que uma parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde seja vinculada à qualidade do serviço, medida por indicadores de reclamações dos usuários.
Se aprovada, as operadoras deverão melhorar o atendimento, pois o aumento de preços dependerá de índices de satisfação; isso pode garantir reajustes mais justos e maior transparência para os consumidores de planos privados.
O documento foi encaminhado às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito antes de encaminhá‑lo para eventual votação.