O Projeto de Lei 1356/2026, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) em 24 de março de 2026, foi distribuído pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e agora aguarda encaminhamento às comissões competentes.
O texto institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, cria o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados e altera dispositivos do Código Civil, da Lei de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de normas tributárias. Entre as mudanças, garante ao titular de dados o direito de participar economicamente da exploração de suas informações pessoais e define regras para o tratamento, compartilhamento e remuneração desses dados.
Para o cidadão, a proposta pode abrir uma nova fonte de renda ao permitir a negociação de seus próprios dados com empresas de tecnologia e plataformas digitais, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos de proteção e transparência. As empresas precisarão adaptar seus processos para cumprir as novas exigências de consentimento e prestação de contas.
A proposta segue para as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o mérito antes de encaminhá‑la ao plenário para eventual votação.