O Projeto de Lei 1326/2026, apresentado pelos deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte (PP/PE) em 23 de março de 2026, foi distribuído pela Mesa da Câmara dos Deputados e agora aguarda encaminhamento às comissões competentes.
O texto propõe a criação de padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). Entre as medidas, prevê equipe multidisciplinar, atendimento ininterrupto, recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e normas de funcionamento.
Se aprovado, as DEAM deverão garantir atendimento especializado e contínuo, facilitando a proteção das vítimas e contribuindo para a redução de feminicídios. A medida altera a Lei nº 14.541/2023, reforçando a política de enfrentamento à violência de gênero.
A proposta foi remetida às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão o texto antes de encaminhá‑lo ao plenário.