Projeto de Fabio Schiochet busca impedir limite etário exclusivo para uso de agrotóxicos

O deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC) apresentou o Projeto de Lei 5230/2026, que altera a Lei nº 5.889/1973 para impedir que a regulamentação fixe limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com base na idade cronológica do trabalhador ou produtor rural.

O texto determina que as regras considerem os riscos da atividade, as condições de saúde e a aptidão do trabalhador, além dos requisitos de capacitação e das medidas de prevenção e proteção aplicáveis. A proposta também prevê que o Poder Executivo adeque as normas regulamentadoras e outros atos normativos às novas disposições.

Na justificativa, Schiochet afirma que a medida responde a uma demanda de produtores rurais que continuam diretamente envolvidos no cultivo depois dos 60 anos e ficam sujeitos à vedação prevista no item 31.7.3, alínea “b”, da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31). O deputado argumenta que um limite etário absoluto não considera diferenças individuais de capacidade física, condições de saúde, experiência profissional e natureza das atividades.

A justificativa também destaca a relevância do tema para a agricultura familiar, onde o produtor pode participar de todas as etapas da produção, inclusive do controle fitossanitário. Segundo o texto, a impossibilidade de realizar determinadas atividades pode dificultar a continuidade da produção e a manutenção da renda familiar.

O projeto foi apresentado em 31 de agosto de 2026 e, segundo o registro da Câmara, não tem votação ou outra tramitação posterior registrada. Portanto, a medida ainda não foi aprovada nem transformada em lei.