O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 863/2017, apresentado em 6 de dezembro de 2017, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto tem por objetivo aprovar a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, firmada em Washington em 15 de junho de 2015.
A aprovação da convenção implica que o Brasil passará a observar as normas internacionais que garantem a dignidade, a autonomia e a participação plena das pessoas idosas na sociedade, influenciando políticas públicas de saúde, assistência social e combate à violência contra a terceira idade.
A iniciativa reforça o compromisso do país com os princípios da Organização dos Estados Americanos (OEA) e pode servir de base para futuras leis que ampliem a proteção dos direitos dos idosos, grupo que representa cerca de 10% da população brasileira.