Em 7 de dezembro de 2023, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSD/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5921/2023, que propõe alterar a Lei nº 12.764/2012 — conhecida como Lei Berenice Piana — para atualizar as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelecer normas para a criação, manutenção e funcionamento dos Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).
A Lei 12.764/2012, em vigor desde dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e garante direitos como diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional. O PL 5921/2023 propõe ampliar essa legislação ao regulamentar os CREN, integrando-os ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de ampliar o acesso a serviços de tratamento e reabilitação para pessoas com autismo em todo o país.
A sigla CREN remete a uma experiência concreta: o Centro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento de Santos (SP), que funciona como o primeiro serviço 100% SUS dedicado ao atendimento de pessoas com TEA, oferecendo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição e assistência social, conforme a Prefeitura de Santos. Paulo Alexandre Barbosa, autor do projeto, foi prefeito de Santos de 2013 a 2020, período em que a iniciativa operou na cidade.