A Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP) apresentou nesta quarta‑feira, 28 de abril de 2026, o PLP 118/2026, que regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição, estabelecendo requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a segurados do Regime Geral de Previdência Social expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
O projeto define que trabalhadores que atuam em ambientes com exposição a substâncias químicas, ruído excessivo, radiação ou outras condições prejudiciais poderão se aposentar com tempo de contribuição reduzido e requisitos específicos de comprovação de risco, facilitando o acesso ao benefício e reduzindo a vulnerabilidade desses profissionais.
Com a proposição ainda em fase de apresentação, o PLP segue agora para a Mesa Diretora da Câmara, que determinará a remessa à comissão competente para análise detalhada. Não há data prevista para votação, e o texto ainda pode sofrer alterações durante o trâmite legislativo.