A deputada Professora Dayane Pimentel (UNIÃO/BA) apresentou, em 8 de junho de 2022, o Projeto de Lei (PL) 1559/2022. A proposta suspende, até 31 de dezembro de 2023, a inscrição de informações negativas e os efeitos decorrentes desses registros para pessoas físicas que se tornaram inadimplentes durante a pandemia da Covid-19.
O registro da Câmara identifica a proposição como apensada ao PL 4633/2020 e em tramitação conjunta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Ele também informa que Daniel Almeida (PCdoB-BA) foi designado relator do PL 4633/2020, ao qual o PL 1559/2022 está apensado — e não relator diretamente deste projeto.
O histórico oficial registra ainda que o PL 1559/2022 foi declarado prejudicado em 4 de dezembro de 2024, em decorrência da aprovação do Requerimento 39/2024. Não há votação registrada para esta proposição no registro consultado.