O deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) apresentou o Projeto de Lei 1540/2025, que propõe alterar a Lei nº 8.036/1990 para permitir que trabalhadores e seus dependentes usem o saldo do FGTS para custear tratamentos de fertilização in vitro. A apresentação ocorreu em 8 de abril de 2025.
A proposta busca incluir entre as hipóteses de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a necessidade de tratamento de fertilização in vitro, desde que comprovada por prescrição médica e laudo clínico fundamentado, nos termos de regulamento. Segundo a justificativa do autor, a medida pretende oferecer segurança jurídica e evitar a judicialização de pedidos relacionados à saúde reprodutiva.
O texto também menciona que, embora o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamentos de reprodução assistida, há poucas unidades habilitadas e longas filas de espera. A justificativa estima que uma tentativa de fertilização in vitro em clínicas particulares custe entre R$ 15 mil e R$ 30 mil.
O projeto não foi aprovado nem sancionado. De acordo com o registro da Câmara, não há votação registrada para a proposição, que aguarda a designação de relator e teve a apensação do PL 3074/2026 ao PL 5505/2025 registrada no andamento.