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O Poder Executivo apresentou à Câmara, em 25 de setembro de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5477/2026, que propõe criar crimes relacionados às loterias de aposta de quota fixa e delimitar a aplicação da contravenção de exploração de jogo de azar. O registro da Câmara não indica votação da proposta; portanto, as medidas descritas ainda são propostas, não regras aprovadas.
O texto prevê reclusão de quatro a seis anos e multa para quem explorar ou operar essas loterias, inclusive com autorização de autoridade estrangeira. A mesma pena se aplicaria a quem oferecer, receber, registrar, processar ou intermediar apostas, ou mantiver estabelecimento, site, aplicativo ou outro canal para viabilizar a exploração. A pena aumentaria em um terço se a aposta tivesse por objeto evento virtual de jogo on-line.
A proposta também prevê reclusão de dois a quatro anos e multa para condutas como divulgar ou promover apostas, captar apostadores, direcionar dados pessoais para essa captação, facilitar conscientemente pagamentos ou prêmios e fornecer plataformas destinadas às apostas. O texto prevê aumentos de pena em circunstâncias específicas, como o uso de dados de saúde que revelem possível transtorno de jogo ou de dados relativos a crianças e adolescentes. Também exclui da tipificação a conduta relativa a apostas exploradas com autorização válida do Ministério da Fazenda na época do fato.
Pelo projeto, os crimes seriam considerados praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta altera a Lei nº 13.756/2018 e a Lei das Contravenções Penais.
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O Poder Executivo encaminhou também a Mensagem de Solicitação de Urgência (MSC 785/2026). A justificativa que acompanha o projeto afirma que a iniciativa integra uma proposta de proibição das apostas de quota fixa e que sua aplicação pressupõe a extinção, por ato normativo próprio, do regime então vigente de autorização. Isso não significa que o PL, por si só, tenha proibido as apostas ou alterado o regime em vigor.
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