O Poder Executivo enviou, em 30 de abril de 2026, à Mesa da Câmara a Mensagem MSC 331/2026, comunicando a sanção da Lei nº 15.396, resultante do Projeto de Lei 644/2015, que define os crimes de abuso de autoridade. O documento foi recebido e publicado como parte da tramitação regular entre os Poderes.
A nova lei altera a Lei nº 8.069/1990, a Lei nº 9.296/1996, a Lei nº 7.960/1989, revoga a Lei nº 4.898/1965 e dispositivos do Decreto‑Lei nº 2.848/1940, estabelecendo penas e medidas para quem comete abuso de autoridade no exercício de funções públicas. As mudanças visam reforçar a responsabilização de agentes públicos, ampliando as hipóteses de sanção civil e administrativa.
Com a publicação da Mensagem, o texto convertido em lei será arquivado nos registros do Congresso Nacional, concluindo a fase de comunicação entre os Poderes. Não há previsão de nova votação ou alteração imediata, sendo a medida apenas a formalização da sanção já concedida ao projeto.