O Poder Executivo apresentou, em 25 de agosto de 2026, a Medida Provisória 1387/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 7 bilhões em favor de Encargos Financeiros da União.
Segundo o documento de origem, os recursos são destinados ao Fundo de Garantia à Exportação. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto.
A MPV tem força de lei imediata e precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo constitucional. O registro classifica a tramitação em regime de urgência. Até a atualização consultada, a proposição aguardava despacho e não havia votação, aprovação, rejeição ou sanção registradas.