O Poder Executivo apresentou em 25 de agosto de 2026 a Medida Provisória (MPV) 1388/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 3.152.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia. A proposta está em regime de urgência.
Segundo o registro da matéria, a unidade orçamentária indicada para receber os recursos é a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com o valor integral de R$ 3,152 bilhões. A ementa informa apenas que o crédito será usado “para o fim que especifica”.
A MP tem força de lei imediata, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Não há votação registrada para a proposição. O calendário oficial prevê a deliberação entre 25 de agosto e 23 de outubro de 2026; a urgência passa a obstruir a pauta a partir de 9 de outubro.