O deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA) apresentou na Câmara, nesta terça-feira (2 de junho de 2026), o Projeto de Lei Complementar 155/2026, que propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e a Lei Complementar nº 214/2025 (que regulamenta a reforma tributária).
A ementa do projeto prevê três mudanças principais: reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP); fixar um limite próprio para recolhimento dos tributos estaduais e municipais dentro do Simples Nacional; e adequar as tabelas de alíquotas e valores a deduzir do regime.
Se aprovado, o texto elevaria para R$ 540 mil o teto anual de faturamento das microempresas (hoje R$ 360 mil) e fixaria para as EPPs a faixa de receita superior a R$ 540 mil e igual ou inferior a R$ 7,2 milhões por ano (acima do limite atual de R$ 4,8 milhões). Para o recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, o projeto estabelece limite de R$ 5,4 milhões de receita bruta anual, segundo o teor da proposição disponível no site da Câmara dos Deputados.
A proposta chega em meio a discussões sobre os limites do Simples Nacional. Em 2026, o Microempreendedor Individual (MEI) pode faturar até R$ 81 mil por ano, a ME até R$ 360 mil e a EPP até R$ 4,8 milhões. Segundo reportagem da Agência Brasil em 26 de junho de 2026, o governo federal avalia enviar ao Congresso projeto para reajustar o teto do MEI para a faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil anuais.
A tramitação do PLP 155/2026 está no estágio inicial: após a apresentação, a proposição aguarda autorização do despacho pela Mesa da Câmara. Não houve até o momento votação, aprovação, rejeição ou sanção. Ou seja, as regras do Simples Nacional ainda não mudaram e dependerão de discussão e deliberação do Congresso Nacional.