A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) emitiu parecer sobre o PLP 23/2011, apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP) em 1º de março de 2011. O projeto, que já está pronto para pauta, propõe excluir o valor do ICMS da própria base de cálculo nas operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação.
Com a exclusão, o ICMS deixaria de incidir sobre o próprio imposto, reduzindo a carga tributária sobre as cadeias produtivas. A medida pode gerar diminuição dos preços finais ao consumidor e impactar a arrecadação dos Estados, que dependem desse tributo.
O relator, deputado Kim Kataguiri (MISSÃO‑SP), recomendou a aprovação do PLP 23/2011 e do PLP 163/12, apensados, por considerá‑los adequados financeiramente e orçamentariamente. O projeto tramita em regime de prioridade, conforme o art. 151, II, do Regime Jurídico das Iniciativas de Constituição e Desenvolvimento.
A alteração modifica a Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, que regula o ICMS nos Estados e no Distrito Federal.