O Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2025, apresentado em 8 de julho de 2025, propõe alterações na Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – o Simples Nacional.

A proposta visa ajustar o regime tributário e os requisitos de enquadramento das micro e pequenas empresas, podendo modificar faixas de receita, alíquotas ou critérios de adesão, o que impacta diretamente a carga tributária e a simplificação de obrigações para esse segmento.

O PLP está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando as próximas etapas de análise, como a designação de relator e a emissão de parecer nas comissões pertinentes.