O Projeto de Lei Complementar 120/2024, apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT/SP) em 1º de julho de 2024, propõe a criação do Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil. O texto tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade (Art. 151, II, do Regimento Interno) e, desde 11 de agosto de 2026, aguarda a designação de um relator pela Mesa Diretora, após a apresentação do Requerimento de Urgência nº 4018/2026 (Art. 155 do RICD) pelo deputado Pedro Uczai (PT/SC) e outros parlamentares.
O projeto propõe metas concretas de restauração ambiental, incluindo a recuperação de no mínimo 12 milhões de hectares de florestas e vegetação nativa em todos os biomas brasileiros até 2030 e a reversão do declínio das populações de espécies polinizadoras até o mesmo ano, com crescimento contínuo até 2035. O texto também prioriza a restauração de Áreas de Preservação Permanente (APPs) de cursos d'água e áreas em processo de desertificação. Para garantir o cumprimento das metas, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) ficaria condicionada à destinação de recursos suficientes, e 20% dos recursos do Plano Safra seriam destinados à restauração de áreas desmatadas em imóveis rurais nos primeiros três anos de vigência do pacto, com redução gradual nos anos seguintes. A governança do pacto seria exercida por um conselho presidido pelo Presidente da República.
O PLP passou por etapas nas comissões permanentes da Câmara. Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), foi aprovado requerimento para realização de audiência pública em 7 de maio de 2025. Na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), um relator foi designado em 11 de junho de 2025 e apresentou parecer favorável com emenda em 16 de dezembro de 2025, concluindo sua atuação na comissão em 4 de fevereiro de 2026. O projeto também foi despachado para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.