O Plenário da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, o Projeto de Lei 582/2024, apresentado pelo deputado Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) em 6 de março de 2024, que trata do emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da administração pública federal.
O texto propõe diretrizes para a instalação, implementação e utilização de câmeras de segurança com reconhecimento facial e sistemas de videomonitoramento, prevendo financiamento por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e estabelecendo mecanismos de transparência, controle e fiscalização da tecnologia.
Para o cidadão, a medida pode ampliar a capacidade de identificação e localização de pessoas em situações de risco, mas também traz preocupações sobre a proteção de dados pessoais, exigindo garantias de privacidade e uso responsável das imagens coletadas.
A proposição foi designada ao relator deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB‑AL) e está apensada ao PL 1828/2023. Atualmente encontra‑se em fase de Notificação para Publicação Intermediária, etapa que antecede eventual votação em plenário.