O Plenário da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, o Projeto de Lei 1709/2023, apresentado pelo deputado Gilvan Máximo (Republicanos/DF) em 10 de abril de 2023.
O PL propõe alterar o art. 180 da Lei nº 9.248/1996 e dispositivos do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) para elevar a pena dos crimes contra o patrimônio, especialmente a receptação, aumentando a sanção mínima e máxima previstas.
Designado relator ao deputado Marangoni (PODE‑SP) e apensado ao PL 770/2015, o texto recebeu a notificação para publicação intermediária, etapa que antecede a eventual votação em plenário.
A medida pode impactar o sistema penal ao tornar as penas mais rigorosas, influenciando a dissuasão de delitos contra bens e o volume de processos criminais, tema de interesse para a segurança pública.