O Plenário da Câmara dos Deputados notificou, nesta data, o Projeto de Lei 1124/2025, apresentado pelo Delegado da Cunha (UNIÃO/SP) em 19 de março de 2025.
O PL propõe alterar o Decreto‑Lei nº 2.848/1940, que constitui o Código Penal, para elevar as penas previstas para os crimes de receptação e receptação qualificada, reforçando a punição contra a prática de receber ou negociar bens provenientes de crime.
Com o aumento das penas, espera‑se maior desestímulo à prática de receptação, contribuindo para a proteção do patrimônio privado e público e possibilitando uma resposta penal mais rigorosa em casos de furto e roubo.
A proposição foi designada ao deputado Marangoni (PODE‑SP) como relator, permanecendo vinculada ao PL 770/2015, e segue para publicação intermediária antes de avançar para as próximas etapas de análise.