O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente, nesta terça-feira (1º de setembro de 2026), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 241/2023, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A proposta altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Durante a votação, foi lido o parecer do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF). A Comissão de Previdência concluiu pela aprovação dos projetos e substitutivos na forma do texto adotado; a Comissão de Finanças e Tributação concluiu pela não implicação financeira e orçamentária; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Após a aprovação do substitutivo, os deputados também aprovaram simbolicamente a redação final do projeto, assinada pelo relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A proposta segue agora para análise do Senado Federal, casa revisora, antes de eventual sanção presidencial.