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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, a redação final do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 996/2026, relacionado à Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares.
A Convenção se aplica a homens e mulheres com responsabilidades em relação a filhos dependentes ou a outros membros da família que necessitem de cuidados ou apoio, quando essas obrigações restringirem sua preparação, entrada, participação ou progressão em uma atividade econômica. O texto também prevê medidas para evitar discriminação no emprego, permitir a livre escolha de trabalho e reduzir conflitos entre as responsabilidades profissionais e familiares.
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A Convenção estabelece ainda que as responsabilidades familiares, por si só, não constituem razão válida para o término de uma relação de emprego. O projeto foi aprovado em votação simbólica, após a adoção do texto pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A redação final foi assinada pela deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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