No dia 3 de dezembro de 2021, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, o PLP 204/2021, apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB/SC).
O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional, para criar novas faixas de receita bruta que definem o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Com as novas faixas, empresas de menor porte poderão permanecer no regime simplificado por receitas mais altas, reduzindo a carga tributária e simplificando a arrecadação; já as que ultrapassarem os limites serão tributadas pelo regime normal.
A aprovação em urgência permite que a mudança entre em vigor rapidamente, após a sanção presidencial, impactando o setor de micro e pequenas empresas nos próximos meses.