O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência o PLP 2/2024, proposto pelo deputado Mauricio Neves (PP/SP) em 6 de fevereiro de 2024.
O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para estabelecer novo critério de reajuste do limite de receita bruta anual que define a opção pelo regime especial do Microempreendedor Individual (MEI).
Com a mudança, o teto de faturamento permitido para permanecer no MEI será ajustado, podendo ampliar ou reduzir o número de empreendedores que se enquadram no regime simplificado de tributação do Simples Nacional, impactando diretamente a carga tributária e a burocracia enfrentada por pequenos negócios.
O texto foi incluído na pauta em urgência após a aprovação do requerimento 3624/2023, que o vinculou ao PLP 108/2021. Agora segue para sanção presidencial, podendo entrar em vigor após publicação.