Em 30 de março de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados recebeu o Requerimento n.º 2999/2026, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). O pedido solicita o apensamento do Projeto de Lei 1523/2026, que trata de responsabilidade e transparência em sistemas de inteligência artificial, ao Projeto de Lei 2338/2023, juntamente com outras proposições.
O PL 1523/2026 estabelece princípios, deveres e medidas para garantir que algoritmos de IA sejam classificados por risco, submetidos a avaliação prévia de impacto de discriminação algorítmica e operem com transparência de bases de dados e métricas por subgrupos. Prevê ainda governança diversificada, direito à revisão humana, mecanismos de contestação, proibição de uso discriminatório de características protegidas, auditorias independentes e registro público de modelos de alto risco, com sanções administrativas para descumprimento.
Para a sociedade, a proposta visa impedir decisões automatizadas que possam gerar discriminação ou violar direitos fundamentais, assegurando que cidadãos possam questionar e obter explicações sobre resultados de sistemas de IA utilizados tanto pelo setor público quanto privado. A medida também reforça a transparência governamental ao exigir divulgação de informações técnicas relevantes.
O requerimento encontra‑se aguardando chancela e publicação do despacho, sem ainda ter sido submetido a votação. Enquanto isso, o projeto permanece em fase de tramitação preliminar.