No dia 22 de dezembro de 2025, o Plenário da Câmara dos Deputados recebeu um requerimento de apensamento ao Projeto de Lei 7134/2025, apresentado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). O PL, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos/AM), propõe incluir o princípio da não‑discriminação algorítmica no Marco Civil da Internet.
A proposta altera a Lei nº 12.965/2014 para garantir que algoritmos usados por provedores de internet e plataformas digitais não pratiquem tratamento desigual entre usuários, reforçando a neutralidade da rede e protegendo direitos digitais. Caso aprovado, serviços online deverão adotar diretrizes que evitem viés discriminatório em recomendações, filtragens ou priorização de conteúdo.
O requerimento, registrado como REQ nº 2999/2026, solicita o apensamento do PL 7134/2025 a outros projetos semelhantes, como o PL 2338/2023, e aguarda despacho do presidente da Câmara para prosseguir. Enquanto não houver despacho, o projeto permanece em fase de análise e não foi submetido a votação.
Se aprovada, a medida pode impactar todos os usuários de internet ao assegurar tratamento equitativo nas plataformas digitais, influenciando a forma como informações e serviços são apresentados online, o que tem relevância para a proteção de dados pessoais e o acesso à informação.