O deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO) protocolou, em 3 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 6164/2025, que propõe vedar o controle estrangeiro de empresas ou entidades que obtenham concessão para exploração de portos organizados ou aeroportos. A proposta altera a Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) e a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Atualmente, não há restrições legais que impeçam empresas controladas por capital estrangeiro de obter concessões para operar portos organizados ou aeroportos no Brasil. No setor aeroportuário, empresas internacionais já administram aeroportos em capitais brasileiras — como as alemã Fraport, a suíça Zurich e a espanhola Aena — conforme reportagens de veículos de imprensa. A Lei nº 13.842/2019, por sua vez, autorizou 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no país, ampliando a abertura do setor de aviação ao investimento externo.
O projeto de Coronel Chrisóstomo busca restringir essa abertura especificamente no âmbito das concessões de portos e aeroportos, vedando que empresas sob controle estrangeiro sejam titulares dessas concessões. A proposição foi despachada para apreciação de quatro comissões da Câmara: Viação e Transportes (CVT); Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDEN); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O regime de tramitação é ordinário.
O relator designado na CVT, deputado Julio Lopes (PP-RJ), emitiu parecer pela rejeição do projeto. O parecer foi apresentado em 5 de agosto de 2026, mas não houve votação até o momento. A proposição está com status "Pronta para Pauta" na comissão, aguardando deliberação.