O Projeto de Lei 608/2023, do deputado Delegado Palumbo, propõe alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para tornar crime a conduta de manipulação ou abuso de preços em situações de decretação de pandemia, estado de calamidade pública, emergência pública ou vulnerabilidade social. A proposição foi apresentada em 22 de fevereiro de 2023.
Caso seja aprovada e sancionada, a proposta prevê pena de detenção de dois a quatro anos e multa para quem elevar abusivamente preços de produtos e serviços nessas circunstâncias, com acréscimo de um terço da pena quando os bens ou serviços forem essenciais para a sobrevivência do consumidor, segundo informações do site oficial da Câmara dos Deputados e do LexML Brasil.
A iniciativa busca coibir práticas de elevação artificial de preços, conhecidas como "price gouging", observadas durante crises como a pandemia de Covid-19 e desastres naturais. A proposição está apensada ao PL 734/2020 e tem o deputado Glaycon Franco (PSDB-MG) como relator. Até o momento, não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção; o projeto permanece em tramitação no Congresso Nacional.
A tramitação registra eventos de apensação em abril de 2023 e notificações para publicação intermediária em março de 2025 e julho de 2026. A proposta segue o regime ordinário de tramitação.