O Projeto de Lei 477/2024, de autoria do deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), propõe alterar o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para criar um tipo penal destinado a punir a alteração de fotos, vídeos e sons feita por sistemas de inteligência artificial quando usada para praticar violência contra a mulher.

Segundo a ementa, a ideia é criminalizar a produção, divulgação ou uso de mídias manipuladas por IA com a finalidade de constranger, assediar, humilhar, ameaçar ou causar qualquer outro tipo de violência à mulher no âmbito doméstico ou familiar. A proposta prevê, ainda, a inclusão da conduta na Lei Maria da Penha como modalidade de violência doméstica. A pena sugerida é de reclusão de dois a quatro anos e multa, segundo o texto do projeto disponível no site da Câmara dos Deputados.

A proposição foi apresentada em 28 de fevereiro de 2024 e posteriormente apensada ao PL 5695/2023, que trata de tema semelhante e tramita em regime de urgência. Em 1º de julho de 2026, o Plenário da Câmara aprovou o requerimento de urgência relativo ao projeto ao qual o PL 477/2024 está apensado, o que fez com que a proposição passasse a tramitar em conjunto. O regime de urgência, previsto no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acelera a análise legislativa.

O PL 477/2024 foi notificado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) em abril de 2024 e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em setembro e novembro de 2024. Atualmente, a proposição segue em tramitação conjunta no Plenário.

O tema integra uma agenda legislativa mais ampla sobre violência digital contra as mulheres. Em 2025, por exemplo, foi sancionada a Lei nº 15.123/2025, que aumenta de metade a pena do crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal) quando praticado com uso de IA ou outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima, conforme informado pela Câmara dos Deputados em reportagem publicada em abril de 2025. Já o PL 5695/2023, ao qual o PL 477/2024 está apensado, seguia em análise no Plenário da Câmara em junho de 2026, conforme reportagem do Correio Braziliense.