O deputado federal Pinheirinho (PP-MG) apresentou o Projeto de Lei 836/2026, que propõe tornar obrigatória a afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, com o objetivo de proteger as mulheres. O projeto, cujo prazo para emendas foi aberto em 20 de julho de 2026, está aguardando parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto do projeto disponível no portal da Câmara e reportagem do Congresso em Foco, os cartazes deverão ter tamanho mínimo A3 e conter telefones de denúncia, como a Central de Atendimento à Mulher (180), a Polícia Militar (190) e o Disque Direitos Humanos (100), além de mensagens de conscientização. A obrigatoriedade abrange bares, restaurantes, casas de espetáculos, clubes, parques, hotéis, festas, feiras, terminais rodoviários, aeroportos, locais de culto religioso, exposições, eventos culturais e esportivos, supermercados e cinemas. A proposta exige, ainda, que os cartazes sejam colocados nos banheiros femininos desses estabelecimentos.
Para o descumprimento, o texto prevê cinco sanções: advertência; multa; multa em dobro combinada com suspensão das atividades do local ou do evento; e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização e a regulamentação caberiam aos municípios.
A iniciativa tem regime de tramitação ordinário e, portanto, depende de aprovação na Câmara e no Senado, além de sanção presidencial, para se tornar lei. Eventuais emendas podem ser apresentadas durante cinco sessões legislativas a partir de 21 de julho de 2026.
O projeto integra um campo mais amplo de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, iniciado em boa parte pela Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A norma tipifica formas de violência doméstica e familiar e institui mecanismos de proteção às vítimas.