O PL 6231/2019, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB/PR), está pronto para inclusão na pauta de deliberação da Mesa da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei nº 12.715/2012 para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), eliminando a necessidade de prorrogações periódicas dos incentivos fiscais que sustentam esses programas.
Atualmente, a dedução de até 1% do Imposto de Renda devido para doações e patrocínios aos dois programas tem prazo de validade limitado: a Lei nº 14.564/2023 prorrogou o benefício para pessoas físicas até o ano-calendário de 2025 e para pessoas jurídicas até 2026. Sem nova prorrogação ou aprovação do PL, o incentivo fiscal expira e os programas perdem sua principal fonte de captação de recursos.
O projeto tramitou por três comissões na Câmara. A Comissão de Saúde (CSAUDE) aprovou parecer favorável em 23 de abril de 2025, seguida pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), que aprovou o parecer do relator, deputado Dr. Francisco (PT/PI), em 27 de maio de 2025. Em 5 de dezembro de 2025, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) emitiu parecer pela não implicação financeira ou orçamentária e, no mérito, pela aprovação na forma do substitutivo apresentado pela CSAUDE. O projeto passou ainda por notificações e retirada de pauta na CFT em 17 de dezembro de 2025.
Em 2026, dois requerimentos de inclusão da matéria na ordem do dia foram apresentados à Mesa, o mais recente deles (REQ nº 4010/2026) pelo deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ) em 11 de agosto de 2026, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno. Agora cabe à Mesa decidir a inclusão do projeto na pauta para votação em plenário. Se aprovado pela Câmara, o PL segue para análise do Senado.