O Projeto de Lei 2458/2021, apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos/SP) em 6 de julho de 2021, está tramitando em conjunto no plenário da Câmara dos Deputados sob regime de urgência (Art. 155 do Regimento Interno). O deputado Antonio Brito (PSD-BA) foi designado relator do PL 6231/2019, ao qual o PL 2458/2021 está apensado.
A proposta altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para determinar que os programas previstos em seus artigos 1º e 3º tenham prazo de vigência indeterminado. Entre eles estão o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), que permitem a dedução de doações no Imposto de Renda.
Após passar pelas comissões de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (CPD) e de Finanças e Tributação (CFT), a proposição chegou ao plenário, onde aguarda deliberação final. Com a aprovação da urgência, o projeto tem prioridade na pauta de votação.