O Projeto de Lei (PL) 3604/2025 aguarda parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), após ter tido parecer pela rejeição aprovado na Comissão de Comunicação (CCom) em 22 de outubro de 2025. De autoria do deputado Duda Ramos (PODE/RR), a proposta foi apresentada em 18 de julho de 2025.
A ementa do projeto prevê proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelecendo diretrizes para controle parental e proibindo práticas abusivas. O texto completo, disponível no site da Câmara dos Deputados, prevê mecanismos como limitação de tempo de uso, bloqueio de compras sem autorização e restrição de chats com desconhecidos, além de proibir a venda de “loot boxes” e similares a menores de 18 anos, vedar publicidade personalizada baseada em dados de crianças sem consentimento dos pais e exigir alertas sobre riscos do uso prolongado.
Conforme o histórico de tramitação, a CCom emitiu parecer pela rejeição do projeto em 14 de outubro de 2025, aprovado oito dias depois. Em seguida, o PL foi encaminhado à CPASF, onde teve relator(a) designado(a) em 13 de julho de 2026 e aberto prazo de cinco sessões para emendas a partir de 15 de julho de 2026.
O debate sobre o tema ganhou novo cenário no Congresso Nacional. Em 17 de setembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor em 17 de março de 2026. A lei, mencionada em pareceres e análises da área, também impõe regras a plataformas digitais e jogos eletrônicos — como verificação de idade confiável, vinculação de contas de menores de 16 anos a um responsável, ferramentas de controle parental, proibição de loot boxes acessíveis a menores e configurações de segurança ativadas por padrão. Com isso, parte das obrigações previstas no PL 3604/2025 já passou a ser exigida por lei, o que pode influenciar o curso do projeto na CPASF.