O Projeto de Lei (PL) 3.080/2025, de autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), está aguardando designação de relator na Mesa da Câmara dos Deputados. Apresentada em 26 de junho de 2025, a proposta reconhece os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (World Police and Fire Games — WPFG) como evento esportivo internacional de relevante interesse nacional e prevê sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil.

O texto apresentado autoriza órgãos e instituições de segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a instituir programas, editais ou ações para estimular a participação de servidores ativos e aposentados nas competições. Também prevê seletivas internas, reconhecimento da participação como missão oficial de representação e apoio financeiro, logístico e institucional, quando cabível e houver disponibilidade orçamentária. Entre as medidas listadas estão o pagamento de passagens, hospedagem, uniformes, seguro-viagem e diárias, além da dispensa de ponto.

O projeto também prevê que aposentados possam participar das seletivas e integrar delegações oficiais, conforme regulamento específico, e que a participação no evento possa constar dos registros funcionais como ação meritória. Essas regras ainda são propostas e só produziriam efeitos como lei se o projeto fosse aprovado e sancionado.

A tramitação avançou em comissões: em 24 de fevereiro de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, em votação simbólica, o parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), pela aprovação do projeto e de emenda da comissão, com substitutivo. O registro não apresenta placar para essa votação. Antes, em 24 de setembro de 2025, a Comissão do Esporte (CESPO) havia aprovado o parecer pela aprovação.

Em 20 de agosto de 2026, Rafael Prudente e Antonio Brito (PSD) apresentaram o Requerimento de Urgência nº 4.083/2026, que solicita urgência urgentíssima para a apreciação do projeto. A situação registrada atualmente é “Aguardando Designação de Relator(a)” na Mesa.