O Projeto de Lei 3613/2024, de autoria do deputado Gervásio Maia (PCdoB/PB) — que na data de apresentação, em 18 de setembro de 2024, era filiado ao PSB, tendo migrado para o PCdoB em março de 2026, segundo reportagem do Jornal da Paraíba —, está em tramitação na Comissão de Trabalho, Emprego e Renda (CTRAB) da Câmara dos Deputados, aguardando parecer. O prazo para apresentação de emendas foi aberto por cinco sessões a partir de 24 de julho de 2026.
A proposta altera a Lei nº 14.620, de 15 de julho de 2023 — que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) —, para incluir medidas de prevenção à contratação de mão de obra em condições análogas à escravidão. As palavras-chave do projeto na Câmara incluem "Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)", "empresa", "infração trabalhista" e "medida de prevenção". De acordo com o texto integral do PL na Câmara dos Deputados, o projeto exige que participantes do programa adotem medidas para inibir a contratação, direta ou indireta, de trabalhadores em condições análogas à escravidão, e prevê impedimento de empresas autuadas por tais infrações de participarem do programa.
Antes de chegar à CTRAB, o projeto passou pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), onde teve parecer aprovado em 6 de novembro de 2025, com substitutivo apresentado pelo relator, de acordo com o histórico de tramitação da Câmara. O substitutivo também inclui a determinação para que órgãos da administração pública federal forneçam listas de empresas autuadas por trabalho análogo à escravidão.
Após análise na CTRAB, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCP), última instância antes de seguir para o Senado. O regime de tramitação é ordinário (Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).