O deputado Fábio Reis (PSD/SE) apresentou em 20 de fevereiro de 2019 o Projeto de Lei (PL) 988/2019, que propõe instituir o Seguro Solidariedade para vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias. A proposição tramita em regime ordinário e está atualmente no estágio de “Pronta para Pauta” na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
Segundo a ementa do projeto, o seguro seria destinado a pessoas atingidas por calamidades, desastres e tragédias. A proposta prevê a obrigatoriedade de incluir o Seguro Solidariedade em contratos de serviços outorgados ou delegados pelo Poder Público, como autorizações, permissões e concessões, de forma a garantir assistência às vítimas e seus familiares, conforme detalhado em notícia da Câmara dos Deputados sobre o projeto.
A comissão designou relator em 23 de abril de 2024 e abriu prazo para emendas ao substitutivo em 2 de julho de 2026. O prazo para apresentação de emendas termina em 3 de julho de 2026. Não houve, até o momento, votação, aprovação, rejeição ou sanção do projeto.
Em 2021, a então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) havia recebido parecer favorável com substitutivo, da deputada Erika Kokay (PT-DF). A tramitação foi posteriormente redistribuída à CASP após reestruturação das comissões da Câmara, segundo informações disponíveis na página de tramitação da proposição.